Agora é Lei: MP da liberdade econômica e alguns pontos que têm causado fortes discussões

A MP da liberdade econômica (MP 881) foi aprovada em 2019 com o objetivo de regulamentar a atuação de empresas no mercado e modificar as regras de intervenção governamental no cotidiano das empresas. Foram alteradas regras trabalhistas o que têm causado fortes discussões. Outro objetivo da lei instituída a partir da MP é contribuir para uma melhor colocação do […]

Lei da Liberdade Econômica: o que diz a Lei 13.874

A Lei da Liberdade Econômica, de 2019, é resultado de uma medida provisória que busca a desburocratização de processos envolvidos na relação do empregador e funcionários, especialmente no que diz respeito ao ponto. Apresentada inicialmente como uma Medida Provisória, a Lei da Liberdade Econômica, foi sancionada em 20 de setembro de 2019, trazendo inúmeras mudanças […]

Lei da Liberdade Econômica é bem vinda, mas não aplicável às relações de consumo

A Lei nº 13.874/2019, ao instituir a declaração dos direitos da liberdade econômica, introduziu novos dispositivos para a interpretação e integração de negócios jurídicos e contratos, tendo, inclusive, modificado artigos do Código Civil concernentes à disciplina contratual. Entendo positivas as modificações efetivadas, na medida em que ao privilegiarem a autonomia da vontade nas relações empresariais e civis […]

Lei da Liberdade Econômica: os pontos mais relevantes

A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, possui como grande objetivo viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, deixando evidente a intenção do legislador em garantir autonomia do particular para empreender. Assim, altera diversos dispositivos legais existentes para restringir a atuação do Estado sobre atividades econômicas, relações […]

A “lei da liberdade econômica” e a teoria geral do contrato

Depois de haver feito um estágio dentro da roupa da medida provisória 881, de 30/4/19, esta se converteu na lei 13.874, de 20/9/19 – Lei de Liberdade Econômica – LLE, para a qual muitos comentaristas têm torcido o nariz, dizendo que ela não trouxe nada de novo, não tendo passado de mais do mesmo. Há razão nessa […]

15 gráficos que mostram por que a Liberdade Econômica importa

O liberalismo fez mais pelos pobres do que qualquer outro sistema na história. Essa audaciosa e provocativa afirmação – que no Brasil choca com o establishment estatista nas universidades públicas, sindicatos, redações e editoras – foi feita, em entrevista exclusiva para a Gazeta do Povo, por Deirdre MacCloskey, historiadora, economista da Universidade de Chicago e autora da excelente trilogia literária: Burgeois Virtues, Burgeois Dignity e Burgeois Equality, mostrando que ideias mudaram o […]

MP da Liberdade Econômica: o que é?

A Medida Provisória nº 881 de 2019, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República e transformado em lei no ano passado. Segundo a presidência, seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, alterando a mentalidade de forte regulamentação estatal nos negócios particulares. Neste artigo, apresentaremos […]