Congresso promulga mudanças eleitorais com incentivo para negros e mulheres

Senado barra tentativa, contida no projeto, de ressuscitar coligações partidárias

MATEUS MAIA – Poder 360

28.set.2021 

O Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à constituição) da minirreforma eleitoral nesta 3ª feira (28.set.2021). Entre as mudanças, que já valem para 2022, está a contagem em dobro de votos em negros e mulheres para aumentar os recursos do Fundo Eleitoral para esses grupos. 

A Constituição é de 5 de outubro de 1988 e, com a desta 3ª, já foram promulgadas 111 emendas.

Durante a tramitação da proposta, houve tentativa de ressuscitar as coligações partidárias, mas a ideia foi enterrada pelo Senado. O parecer, da senadora e relatora Simone Tebet (MDB-MS), considerou o tema inconstitucional. 

Segundo a relatora, a volta das coligações causaria distorção no voto popular, dado que um candidato muito bem votado pode ajudar a eleger outros com ideologia e princípios diferentes do que o que levou a maior parte dos votos. 

“A distorção do voto do eleitor decorrente da livre coligação partidária nas eleições proporcionais atenta contra duas das quatro cláusulas pétreas arroladas no art. 60 da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais”, declarou. 

Esse tipo de aliança está proibido para eleições de deputados e vereadores desde 2020. O pleito de 2022 seria o 1º nacional sem coligações.

O parecer foi apresentado e lido na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado em 15 de setembro. Para que as regras valessem para as eleições de 2022, precisariam ser promulgadas até 2 de outubro. “Se o funcionamento do sistema repousa na distorção sistemática de um percentual variável dos votos, enfrentamos uma questão de inconstitucionalidade”, escreveu Tebet.

A senadora avaliou que o fim das coligações não fere a pluralidade de pensamentos ao inviabilizar partidos menores e que o conceito da inconstitucionalidade desse modelo já foi construído no Congresso.

 “O Brasil tem o melhor exemplo do contrário. As coligações têm se transformado em verdadeiro estelionato eleitoral. Ou contrabando. Constrói-se a coligação entre diferentes, baseando-se, tão somente, na conveniência local.”

Tebet manteve a contagem em dobro dos votos em candidatos negros e em mulheres para fins de divisão do Fundo Eleitoral até 2030. “Parece ser um mecanismo eficiente para estimular os partidos a incluírem nas listas de candidatos nomes competitivos de mulheres e de negros”. O relatório também permite que congressistas que trocarem de partido com a anuência de seus partidos não sofram as penalidades previstas em caso da chamada “infidelidade partidária”. 

Outro tema rejeitado foi o afrouxamento das regras para ser apresentado um projeto “de iniciativa popular”. Segundo o texto aprovado pelos deputados, bastariam 100 mil assinaturas eletrônicas para dar início à tramitação. 

Pelas regras atuais, uma proposta desse tipo precisa de ao menos 1% do eleitorado nacional (1,48 milhão de assinaturas, considerando o total de eleitores aptos em 2020, segundo o TSE), distribuído por 5 Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Os senadores temiam que essa facilitação lotasse o Congresso com projetos de temas já superados pelos congressistas ou que não têm apoio nas Casas, mas que tomariam tempo do Legislativo. Na prática, a quantidade de propostas poderia travar ainda mais os trabalhos na Câmara e no Senado. 

“Uma vez que a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada, uma alteração dessa magnitude pode dar azo a fraudes no processo, a inclusão de temas eminentemente regionais, locais, corporativistas ou, até mesmo, a pautas lobistas que podem desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular.”

A mudança da data da posse dos políticos eleitos, que mudaria do dia 1º de janeiro para 5 (presidente) e 6 de janeiro (governadores), foi aceita. Passa a valer a partir da eleição de 2026, posse em 2027. Como os senadores apenas suprimiram trechos da PEC e fizeram alterações de redação, sem alterar o mérito do que foi aprovado pela Câmara, o texto aprovado seguiu para a promulgação do Congresso. A ideia é rediscutir o que foi retirado em uma nova proposta que deve tramitar do zero.

FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS 

O Congresso derrubou nesta 2ª feira (27.set) o veto de Jair Bolsonaro às federações partidárias. O dispositivo mantido pelo Congresso socorre siglas pequenas ameaçadas pela cláusula de desempenho. Trata-se de uma vitória do PC do B. O partido tem apenas 8 deputados, mas tem grande influência entre os congressistas.

Nesta 3ª, congressistas da sigla foram até o Senado, onde houve a sessão solene de promulgação da minirreforma, agradecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ouviram do congressista que ele promulgará a lei sem o veto presidencial mesmo que Jair Bolsonaro não o faça no prazo oficial, de 48 horas. A causa da pressa é permitir que a lei valha para o ano que vem. 

Matéria publicada no Poder 360 em 28 de setembro de 2021

 

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