Um ano de vigência da Lei da Liberdade Econômica

A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, completou recentemente um ano de vigência no ordenamento jurídico brasileiro. A referida lei promoveu relevantes alterações normativas ao estabelecer garantias de livre mercado e introduzir princípios gerais de liberdade econômica, como o da boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado nas atividades econômicas, dentre outros, alterando ainda diversas normas vigentes com os objetivos
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A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 881, posteriormente convertida na Lei de Liberdade Econômica, justifica a sua criação com o objetivo de limitar a atuação do Estado quanto ao controle do exercício das atividades econômicas, tentando afastar situação de desmedida interferência estatal que coloca o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, em situação de insegurança para investir, produzir, gerar empregos e renda.

O texto cita algumas instit
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