O exercício da atividade político-partidária e a Defensoria Pública

O período que antecede ao processo eleitoral é marcado por fortes polarizações e acalorados debates pela escolha dos melhores rumos da política nacional. E os membros da Defensoria Pública, por exercerem o papel de expressar o regime democrática da Defensoria Pública não estão imunes a esse ambiente tormentoso.

Com o crescente aparelhamento da instituição e paulatina metamorfose de seu regime jurídico, derivada das reformas constitucionais e implantação das autonomias, surge o questionamento referente à possibilidade de membros da Defensoria Pública exercerem atividade político-partidária.

De acordo com os artigos 46, V, 91, V e 130, V da LC 80/1994, aos membros da Defensoria Pública é vedado “exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral”[1].

A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos, bem como o registro de candidatura em pleito eleitoral.

Importante observar que a proibição imposta pela Lei Complementar 80/1994 apresenta caráter relativo, sendo vedado ao membro da Defensoria Pública o exercício de atividade político partidária unicamente “enquanto atuar junto à justiça eleitoral”[2].

Sendo assim, a norma proibitiva não se aplica aos defensores públicos que não exerçam funções eleitorais, os quais possuem elegibilidade absoluta desde que preenchidos os requisitos insertos no artigo 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar 64/1990[3].

Embora a Lei Complementar 80/1994 tenha conferido à Defensoria Pública da União a atribuição de atuar perante a Justiça Eleitoral, o desempenho dessa relevante função jurídica ainda não restou efetivamente difundido em todo o território nacional, em virtude da reconhecida carência de Defensores Públicos Federais. Outrossim, para que as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal possam suprir essa lacuna institucional e garantir a assistência jurídica integral e gratuita no âmbito eleitoral, o artigo 14, § 1º da LC 80/1994 exige a celebração de convênio pela Defensoria Pública da União. Como esse convênio nunca foi feito, na prática os membros das defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal ainda não possuem atribuição para atuar na Justiça Eleitoral.

faça parte da fundação

Inscreva-se e faça parte como um membro da Fundação. Contamos com seu apoio e participação.