Responsabilidade fiscal e social: o equilíbrio possível

É inegável que a pandemia do Covid-19 provocou inúmeros prejuízos. Além da perda de vidas, algo irreparável, é o Brasil e o mundo ainda precisarão de algum tempo para avaliar e recuperar o estrago feito nas suas economias. A multidão de desempregados e famintos nas ruas das grandes cidades formam agora o cenário tétrico do que chamamos de “pós-pandemia”, e com o qual os Governos terão de lidar.

Essa é a discussão subjacente que gerou a ideia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021. A matéria, chamada PEC dos Precatórios, já foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e agora aguarda análise do Senado Federal.

Precatórios são ordens de pagamento que decorrem de uma condenação definitiva numa ação judicial contra a União, Estados e Municípios. Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o Estado, pode receber em até 60 dias, se for uma causa de até 60 salários mínimos. Acima disso, o cidadão entra numa fila de espera, pois os valores precisam estar incluídos no Orçamento das entidades de direito público, conforme determina o art. 100, §5º da Constituição.

Com essa proposta, o Governo busca parcelar o montante de R$ 89,1 bilhões de precatórios que devem ser pagos até 2022, por ordem do Supremo Tribunal Federal. Esses precatórios existem desde 2002, porém o pagamento de todo esse valor de uma só vez, corresponderia a 75% das despesas não obrigatórias do Governo Federal, colocando em risco todo o planejamento orçamentário dos próximos anos.

Mas o objetivo desse alívio nas despesas também se faz necessário para que o Executivo tenha espaço fiscal a fim de custear um novo programa social, chamado Auxílio Brasil. Esse programa atenderá cerca de 17 milhões de brasileiros em vulnerabilidade social, sobretudo em função dos efeitos da pandemia. Nesse sentido, ele substituirá o Bolsa Família, porém com a previsão de um valor de R$ 400,00.

Mas além das complicações de ordem técnica, a discussão sobre esse tema entrou no terreno da disputa política. E o pior, está servindo de pano de fundo para aquecer a polarização que já se espera no pleito eleitoral de 2022 entre Governo e oposição.

Embora reconheçam a necessidade de socorrer os afligidos da pandemia, os partidos de oposição temem que a aprovação do novo Auxílio Brasil gere um ganho eleitoral para reeleger o atual Presidente da República. Isso tem fundamento. Em 2020, a concessão do auxílio emergencial durante a fase mais aguda da pandemia foi responsável por boa parte do aumento da popularidade do Governo Bolsonaro.

No entanto, o custo político de obstaculizar a matéria também não é desprezível. É extremamente negativo para qualquer político em ano pré-eleitoral ser acusado de não colaborar no socorro aos mais necessitados. Se a sociedade identificar nessa postura apenas interesses eleitorais a chance de um fracasso eleitoral é uma realidade.

É uma equação complicada, pois precisa ser feita ao ponto que permita a ação estatal direta no socorro aos flagelados, mas que não comprometa o compromisso de austeridade fiscal representado pelo teto de gastos, importante para um país que precisa manter sua boa imagem no mercado a fim de garantir novos investimentos, pois o Estado, por si só, nada produz.

Entendemos que deve haver um equilíbrio nessa questão. Uma das críticas corretas que se faz à matéria é a de que esse arranjo só valerá para o ano de 2022, reforçando a ideia de que seria uma medida eleitoreira. Outra crítica é quanto à mudança na forma de calcular o teto de gastos. Trata-se de uma medida sensível, sobretudo porque tem reflexos na credibilidade da economia brasileira perante os mercados internacionais.

Espera-se que o Congresso Nacional encontre esse caminho do meio, da responsabilidade, que conserva os pilares do controle de gastos, mas que não deixa de socorrer o seu povo num momento de grande excepcionalidade e necessidade social.

Uma política social responsável, com controles e mecanismos de saída para acabar com a dependência estatal a curto prazo, é desejável e possível. E isso sem perder a visão liberal de que o Estado tem que ter o tamanho necessário para garantir esse equilíbrio, mas sem sufocar os que garantem o desenvolvimento econômico e a própria existência do Estado: os cidadãos!

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